Tribunal de Justiça de MT anula CPI onde pediam a cassação da Vereadora Katia e irmão Alexandre

A Desembargadora do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Helena Maria Bezerra Ramos, anulou a liminar impetrada pelo presidente da Câmara de Vereadores de Guarantã do Norte/MT, Celso Henrique, onde foi formada, uma comissão formada para cassar os vereadores Alexandre Ribeiro Vieira e Kátia Brambilla.

A Magistrada no último dia 31 de janeiro do corrente ano, anulou todos os atos impostos pelo presidente da câmara de Guarantã do Norte, referente a Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, que foi instaurada para apurar prováveis crimes cometido por ambos parlamentares.

Foram observados no processo, várias falhas cometidas pela mesa diretora, como, erros técnicos atropelos jurídicos, além de não respeitar o Regimento Interno da Câmara de Vereadores e a Lei Orgânica do município, erros esses induzidos no intuito de obterem vantagem no pedido de cassação, dos vereadores supostamente acusados.

Perante as falhas, em seu despacho a desembargadora, Helena Maria, oficializou a imediata suspensão dos procedimentos da referida CPI e também a interrupção da cobrança das multas aplicadas indevidamente no processo contra os vereadores citados e também assegurando as garantias do contraditório em ampla defesa.

Trecho do Deferimento:

“…Com essas considerações, DEFIRO o pedido de liminar, para anular o procedimento adotado pela Comissão Parlamentar de Inquérito/Processante, em razão da inobservância do devido processo legal, caracterizada pela indevida aplicação do Decreto-Lei nº 201/1967 ao

Requerimento nº 21/2017, formulado pelos Vereadores Valter Neves de Moura, Nonato Bernardo Duarte e Silvio Dutra da Silva, bem como para suspender as penalidades de multa por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça, impostas pelo Magistrado a quo na decisão proferida em sede de embargos de declaração, ante a ausência de configuração de dolo ou má-fé por parte dos Agravantes…”.