Segundo o MPE, em 2008, Gilmar Fabris, na função de primeiro secretário da ALMT, teria assinado 123 cheques de pagamento à Madeireira Paranorte e Parassul Ltda, com a soma de R$ 1,5 milhão.

Em petição juntada aos autos no dia 02/02, subscrita pelo advogado Zaid Arbid, procurador do deputado Gilmar Donizete Fabris, a defesa do deputado argumenta que ele apenas cometeu crime de peculato, no processo  que investiga desvios de 1,5 milhões na Assembleia Legislativa de Mato Grosso. O Desembargador Pedro Sakamoto, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e relator do processo, recusou o pedido no dia 05 de fevereiro.

Na petição, o réu sustenta que, em razão da garantia da irretroatividade da lei penal incriminadora, ele não pode ser julgado por “lavagem” de dinheiro, ficando para o Pleno do TJMT apenas a  “acusação pelo crime de peculato”.

Segundo o Código Penal, peculato é tipificado pelo artigo 312, e se refere a “crime de apropriação por parte do funcionário público, de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou privado de que tenha a posse em razão do cargo, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio.”

Conforme a decisão do Desembargador; “Na realidade, o objeto do julgamento de mérito a ser realizado pelo Tribunal Pleno foi delimitado nos termos em que recebida a denúncia. Assim, ainda que se considere que o órgão colegiado ignorou tal questão à época, não se revela possível suprimir monocraticamente tal imputação neste momento, tolhendo o juiz natural (o Tribunal Pleno) de seu mister jurisdicional. De qualquer sorte, conforte-se a defesa em saber que a matéria não passou despercebida por este relator, e que tal questão será submetida ao crivo do colegiado.
Nada havendo a decidir, mantenha-se o feito em pauta para julgamento”.

A decisão final sobre o processo de Gilmar Fabris irá a  julgamento no dia 08/02, no TJMT.

Desvios de R$ 1,5 milhão na AL/MT

O processo que será julgado pelo pleno é oriundo de investigação de desvio de R$ 1,5 milhão da Assembleia Legislativa em 2009. A tramitação teve início por denúncia do Ministério Público do Estado (MPE) de formação de quadrilha no Legislativo com a participação da presidência da Mesa Diretora e de servidores. Na época dos crimes, José Riva (sem partido) cumpria mandato de presidente, e Gilmar Fabris de primeiro secretário.

José Riva e os servidores Agenor Jacomo Clivati e Djan Clivati são investigados em processos desmembrados da peça inicial. Agenor Clivati, pai de Djan Clivati, é apontado como funcionário de escritório contábil em Juara (640 km de Cuiabá) registrado em nome de José Riva e que era responsável pela análise financeira de empresa madeireira, que recebi cheques de suposto pagamento de serviços à Assembleia Legislativa.

Segundo o MPE, Fabris, na função de primeiro secretário, teria assinado 123 cheques de pagamento à Madeireira Paranorte e Parassul Ltda., com a soma de R$ 1,5 milhão.  Na investigação, o Ministério Público descobriu que a empresa, que aparece como sociedade comercial representante de trinta empresas, inexiste e que os cheques depositados em sua conta concorrente para distribuição às representadas não eram transferidos.

Na denúncia, o Ministério Público pede condenação por improbidade administrativa, perda de mandatos dos envolvidos ressarcimento dos cofres públicos.

Prisão e retorno questionado no STF

Gilmar Fábrias é hoje deputado estadual e (novamente) primeiro vice-presidente da mesa diretora da Assembléia Legislativa de Mato Grosso. Ele foi suplente do deputado eleito em 2014, Walter Rabelo. Com a morte do deputado, em decorrência de hemorragia digestiva alta e úlcera gástrica, Fábris, que não havia conseguido votos suficientes, tornou-se titular da vaga pela coligação do PSD.

Na Assembleia Legislativa o deputado também integra as Comissões de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, a Comissão de Trabalho Administração e Serviço Público (CTAP), Comissão de Segurança Pública e Comunitária e a Comissão de Revisão Territorial, dos Municípios e das Cidades. No dia 15 de novembro de 2017, durante a proclamação da República, por muito pouco Gilmar Fábris não ocupou a presidêcia da Assembleia Legislativa, com a ausência do Governador Pedro Taques em uma viagem à China e Alemanha. 

O deputado foi preso preventivamente em setembro de 2017, por determinação do ministro Luiz Fux, acusado de obstrução à Justiça durante a Operação Malebolge, da Polícia Federal, embasada na delação do ex-governador Silval Barbosa, outro processo que pesa contra o deputado. Nessa denúnica,  ele foi filmado recebendo R$ 50 mil em propina do ex-chefe de gabinete Silvio Cézar Araújo.

O retorno de Gilmar Fabris à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) virou destaque nacional em 2017.  Fabris (PSD) estave nas manchestes de política do jornal O Globo de novembro. Preso 40 dias, após ser acusado de obstruir informações da Justiça, o deputado obteve a revogação da prisão mediante votação dos próprios colegas parlamentares da Casa de Leis, que se embasaram na decisão do Senado, que votou pelo não afastamento do senador federal Aécio Neves (PSDB).

Além de Aécio Neves e do deputado mato-grossense a Assembleia do Rio Grande do Norte também se utilizou da decisão do STF para suspender o afastamento do deputado Rodrigo Motta (PSB) e a Câmara de Natal (RN), o do vereador Raniere Barbosa (PDT). O Supremo não finalizou a votação do caso e até lá, Fabris e os outros deputados continuam em seus mandatos.