O projeto de lei compreende os recursos para a execução do orçamento fiscal referente aos três poderes estaduais.

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa recebeu, no último dia 03/10, a Mensagem nº 84/2017 referente ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2018. A matéria foi lida na sessão ordinária de terça-feira (83ª) e cumprirá pauta do dia 10/10/2017 a 18/10/2017. O PLOA estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2018, em cumprimento ao disposto na Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Conforme declarações do consultor legislativo do Núcleo Econômico da Assembleia Legislativa, Nasser Okde, a mensagem repassa aos deputados informações sobre o desempenho econômico do Estado, a situação das  finanças públicas, a discriminação da receita dos fundos e a proposta da execução orçamentária das principais ações governamentais para o exercício de 2018.

O projeto de lei compreende os recursos para a execução do orçamento fiscal referente aos três poderes estaduais, ao Ministério Público, aos fundos, aos órgãos e entidades da administração direta e indireta e às empresas estatais dependentes, incluindo as fundações legalmente instituídas e mantidas pelo poder público.

Além disso, contempla ainda o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos estaduais a ele vinculados, da administração direta e indireta. Na proposta orçamentária de 2018 estão previstas receitas e despesas totais de R$ 20.334.403.071, sendo que o orçamento fiscal representa o montante de R$ 13.849.913.750 e o orçamento da seguridade social R$ 6.484.489.321.

“Este ano, as emendas parlamentares não serão retiradas da reserva de contingência, como aconteceu nos anos anteriores, pois foi criada na ação específica do orçamento da Seplan com o nome de provisão de emendas parlamentares, no valor de R$ 138.781.865,00”, explicou Okde.

O consultor disse ainda que esse montante será dividido igualmente para os 24 deputados com obrigatória de 50% da seguinte forma: 12% para saúde, com valor de R$ 693.909,33; 25% para educação um montante de R$ 1.445.644,43; 6,5% no esporte e lazer, com R$ 375.867,55; 6,5% para a cultura, equivalente a R$ 375.867,55; e 50% de livre alocação, com R$ 2.891.288,86.

Segundo Okde, a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO) se reunirá informalmente no dia 10 deste mês, às 10 horas, para definir o calendário de tramitação e recebimento de emendas parlamentares e votação em primeira e segunda votações.

Faz parte também do PLOA o demonstrativo informando o Estoque da Dívida Pública Consolidada até 31 de julho de 2017, no montante de R$ 6.847.978.854,98.

De acordo com o consultor legislativo, o PLOA de 2018, estima para o exercício do próximo ano receitas e despesas totais de R$ 20,3 bilhões. Deste montante, o orçamento fiscal representa R$ 13,8 bilhões e o orçamento da seguridade social, R$ 6,4 bilhões.